Em 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adoptaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados.
Consulta a CONVENÇÃO aqui:
http://www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_crianca2004.pdf
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